Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Servidão administrativa para passagem de tubulação subterrânea em apenas uma parte da propriedade. Instituição de servidão que em nada descaracteriza, limita ou suprime o uso do imóvel. Laudo pericial que aplicou o fato de servidão 0,6667 calculado para imóveis urbanos. Impossibilidade. Faixa de servidão localizada em região de feições rurais. De rigor a aplicação da alíquota de 0,333 própria dos imóveis rurais também mencionada pelo perito do juízo. Precedentes da Corte. Sentença de procedência reformada somente para reduzir o valor da justa indenização de R$9.387,54 para R$4.688,84. ... (Continua)