Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

O DEVER DE REPARAR O DANO ADVINDO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, TRATANDO-SE DE AÇÃO BASEADA NA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, REGRADA PELO CODIGO CIVIL, art. 927, EXIGE O EXAME DA QUESTÃO COM BASE NOS PRESSUPOSTOS DA MATÉRIA, QUAIS SEJAM, A AÇÃO/OMISSÃO, A CULPA, O NEXO CAUSAL E O RESULTADO DANOSO.  NO CASO DOS AUTOS, O DEMANDANTE, ADQUIRENTE DE UM IMÓVEL, ATRELA OS VÍCIOS À EXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS NA CASA ADQUIRIDA, DE QUE SÓ TERIA TOMADO CONHECIMENTO ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, VISANDO OBTER A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADOS NOS VALORES NECESSÁRIOS À REFORMA DO IMÓVEL. TODAVIA, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA CONSTATOU QUE, ALÉM DE OS DANOS VISÍVEIS IDENTIFICADOS NÃO AFETAREM DIRETAMENTE A ESTRUTURA DO IMÓVEL, NEM EM CURTO E MÉDIO PRAZO, DURANTE O PERÍODO DE 2013 A 2017 NÃO HOUVE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL. ADEMAIS, CONSTATOU-SE QUE FOI EFETUADA UMA AMPLIAÇÃO DE ÁREA, ALÉM DA MODIFICAÇÃO DE POSIÇÃO DE DUAS JANELAS, AS QUAIS NÃO FORAM REALIZADAS DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS E ACOMPANHADAS DE PROFISSIONAL HABILITADO, O QUE CONTRIBUI PARA O SURGIMENTO DE UMIDADE. PORTANTO, A PROVA CARREADA AOS AUTOS NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, COM SEGURANÇA, AS ALEGAÇÕES DA PARTE DEMANDANTE. ... (Continua)