Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de autos de infração c/c repetição de indébito. Feito distribuído perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que determinou a redistribuição dos autos a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda, em razão do valor atribuído à causa. Nova remessa da ação para o Núcleo Especializado da 1ª RAJ, em razão da competência de Trânsito/DETRAN. Descabimento. Parte autora que adotou forma societária de «Ltda, sem indícios de que se enquadre no conceito de ME ou EPP. Tipo societário não contemplado no rol taxativo da Lei 12.153/09, art. 5º, I. Conflito conhecido para declarar a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, local de distribuição originária do feito, para o qual os autos devem ser remetidos... (Continua)