Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória ajuizada contra concessionária de transporte público. Fase de cumprimento de sentença. Ingresso do município no polo passivo após o julgamento não acarreta modificação da competência. Inteligência dos arts. 43 c/c 516, II, ambos do CPC/2015. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote