Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS NA FONTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, visando a reforma da sentença que julgou procedente o pleito exordial, consubstanciado na restituição ao autor dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre a rubrica Licença Prêmio Indenizado ... (Continua)