Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por posse ilegal de munição de uso permitido, às penas de 01 ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 dias-multa, declarando a prescrição do delito de posse de droga para consumo pessoal. ... (Continua)