Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que extinguiu, sem resolução de mérito, ação indenizatória por danos morais/extrapatrimoniais, sob fundamento de litispendência com ação anterior. ... ()
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