Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. NÃO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA. RECURSO PROVIDO.
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