Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - GALONAGEM MÍNIMA E PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO.

Na espécie, a autora buscou dar fim ao contrato que havia celebrado com distribuidora de combustíveis. A ré, porém, não aceitou a resolução, alegando não ter sido atingida a galonagem mínima prevista. Embora a cláusula de galonagem mínima seja lícita, a prorrogação forçada do contrato quando há objeção de uma das partes não o é. O inadimplemento contratual pode gerar consequências várias, mas não pode ser invocado como fundamento para obrigar qualquer pessoa, física ou jurídica, a permanecer vinculada a uma avença. Rescisão que, com acerto, foi declarada pelo juízo a quo. ... (Continua)