Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, POSITIVA E COM VENCMENTO CERTO - MORA EX RE OU AUTOMÁTICA - JUROS - VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar na perda de objeto do recurso de agravo de instrumento quando a resolução dada a esse recurso vincular os atos processuais praticados posteriormente, inclusive a sentença. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Para obrigação líquida, positiva e com vencimento certo os juros de mora contam-se do vencimento de cada parcela devida, e não da citação.... (Continua)