Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMA CNIB.

Impossibilidade. Por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), as decisões deste Colendo Tribunal de Justiça têm sido no sentido de suspender a utilização do CNIB (Tema 44, tese afetada: «Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no, IV, do art. 139, do CPC). Incidente ainda não julgado em definitivo. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS- SREI. Sistema que não é acessível ao público em geral, mas, apenas, aos órgãos do Poder Judiciário, observado que se limita a atender requisições judiciais e aquelas oriundas dos demais órgãos públicos apontados no Lei 13.465/2017, art. 76, §6º. Pesquisas com a utilização do sistema de busca da Arisp que, ademais, não substituem aquelas realizadas por meio do SREI que têm assegurada abrangência nacional, conforme Provimento CNJ 89/19. Recurso parcialmente provido... (Continua)