Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. PARCELA DE DÍVIDA DEVIDAMENTE PAGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUE A PARCELA COBRADA, QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO, JÁ ESTAVA QUITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 ( SETE MIL REAIS), QUE SE MANTÉM, CONSOANTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.