Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Processual. Condomínio. Despesas comuns. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Pagamento parcial do débito, referente aos anos de 2019 a 2021. Alegação do exequente de que o executado teria falsificado o boleto e o pagamento teria ocorrido somente em relação ao débito referente a 2020 e 2021. Verossimilhança da afirmação do exequente. Necessidade de apuração do valor exato de cada ano, bem como do débito total em relação ao período que o executado diz ter sido pago, inclusive com vistas à adoção de eventuais providências junto à esfera penal. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido.
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