Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DA DISPENSA COLETIVA. VALOR DA CAUSA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela devida prestação jurisdicional . Agravo desprovido . DISPENSA COLETIVA NÃO CONFIGURADA. DEMISSÃO DE 30 (TRINTA) EMPREGADOS DO SETOR DE APROVISIONAMENTO. POSSIBILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA EMPRESA. ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DISPENSA VÁLIDA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi reconhecida a validade da dispensa do reclamante, uma vez que tal ato foi devidamente autorizado pela norma coletiva da empresa, além de constatada a devida participação do sindicato da categoria, acrescido ao fato de que o Ministério Público do Trabalho arquivou a Notícia de Fato 000639.2020.12.000/0, em face do processo de recuperação judicial e de reestruturação pela qual passa a reclamada . Agravo desprovido .... (Continua)