Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES EM AGRAVO INTERNO. OMISSÕES INOCORRENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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