Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 17, §10-F DA LEI 8,429/92, ALTERADA PELA LEI 14.230/2021 - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM TIPO DIVERSO DAQUELES INDICADOS NA INICIAL - SENTENÇA ANULADA. -

De acordo com a jurisprudência do STF, as ações de improbidade pendentes de julgamento devem ser apreciadas à luz da atual redação da Lei 8.429/92, modificada pela Lei 14.230/21, mormente no que tange ao elemento subjetivo do agente. - Nos termos do art. 17, §§10-C e 10-D, I, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.230 /21, é vedado ao juiz modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor, sendo que para cada ato de improbidade administrativa deve ser indicado apenas um tipo dentre as condutas descritas no art. 9º, 10 e 11 da LIA. - Conforme disposto no art. 17, §10-F da Lei de Improbidade, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.... (Continua)