Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado acerca da ciência da origem ilícita dos bens infirmada pelo conjunto probatório colhido. Prova segura de que o réu recebeu os bens de origem ilícita diretamente do responsável pelo furto. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência específica configurada. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Preservado o regime prisional aberto ante a resignação da acusação. Biografia penal do acusado impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.