Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar de ausência de fundamentação. Não ocorrência.

Apelação Cível. Contratos Bancários. Policial militar. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 35% dos vencimentos líquidos. Possibilidade apenas para os empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema 1085 do STJ. Decreto Estadual 61.750/2015, que alterou disposições do Decreto 60.435/2014. Sentença mantida. Recurso improvido