Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE CLUBE OLÍMPICO - RECURSO DO EXECUTADO - INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DOCUMENTAIS AO ACOLHIMENTO DA MEDIDA EXECUTIVA - TESE REJEITADA - CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE DÁ MOSTRAS, SUFICIENTES, DA TITULARIDADE DO DEVEDOR DE QUOTAS SOCIAIS DAQUELE CLUBE - PRESCINDIBILIDADE DE REGISTROS QUANTO À REGULARIDADE DAQUELA SOCIEDADE PERANTE JUNTA COMERCIAL LOCAL - CPC/2015, art. 835, IX, QUE NÃO ELENCA ROL DE DOCUMENTOS AO DEFERIMENTO DA PENHORA - AFERIÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS QUE HÁ DE SER REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR - EXEGESE DO CPC/2015, art. 861 - RECURSO NÃO PROVIDO.