Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL RELATIVA A PERSONALIDADE. RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1077). PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

A análise da circunstância judicial relativa à personalidade requer prova técnica, que permita uma conclusão justa sobre a psique do sentenciado. No caso, o Juízo não aponta qualquer laudo técnico sobre a avaliação feita acerca da personalidade do acusado.  A basilar não foi aplicada com a melhor técnica, na medida em que nos autos não se vislumbram elementos comprobatórios a respeito da personalidade do acusado,  não podendo ser valorada exclusivamente com base no seu envolvimento com práticas criminosas. Ademais,  a Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1077), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ), firmou a seguinte tese: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Prevalência do voto minoritário.... (Continua)