Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139, E 140, C/C arts. 69 E 141, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO. ACÓRDÃO DE CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE PELA NEGATIVA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTA DE MODO CLARO E FUNDAMENTADO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. 2) ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE PELA NEGATIVA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). MERO INCONFORMISMO. MATÉRIA ENFRENTADA DE MODO CLARO, SUFICIENTE E LIVRE DE CONTRADIÇÕES. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.