Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação acidentária com pedido de concessão e conversão de benefício, julgou procedente a pretensão autoral para: (i) converter o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário; (ii) conceder o auxílio-doença acidentário com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal; e (iii) conceder aposentadoria por invalidez, fixando como termo inicial a data da perícia judicial. O apelante busca a modificação da sentença quanto à data de início do benefício, sustentando que a incapacidade já estava presente anteriormente, conforme laudo pericial, devendo o marco inicial retroagir à data posterior à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido ou, sucessivamente, à data do indeferimento administrativo. ... (Continua)