Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA INSUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.309/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 20.922/2013. INVIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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