Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALSIDADE MATERIAL -
materialidade e autoria comprovadas - documento particular - pena - reparo com a aplicação da pena no mínimo legal - provimento parcial para este fim - demais fases inalteradas - concurso material - somatória das penas - regime - semiaberto - circunstância judicial desfavorável... ()
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