Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA -

Sentença de procedência do pedido principal e reconvencional - Recurso de ambas as partes - Pretensão de recebimento de reajuste contratual não aplicado - Reconhecimento do instituto da suppressio, porquanto a parte autora não se insurgiu durante o relacionamento de sete anos quanto ao alegado reajuste - Previsão contratual que previa a emissão de notas fiscais pela autora, que deixou de incluir o reajuste por mera liberalidade, gerando legítima expectativa do não exercício do direito - Cobrança judicial que configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Inadmissibilidade de renúncia à cláusula geral do direito obrigacional e aos deveres laterais da boa-fé objetiva - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Pedido reconvencional que não merece acolhimento - Cobrança de direito de regresso, com fundamento em eventual responsabilização em demandas trabalhistas e cíveis - Elementos dos autos que revelam dano hipotético e não efetivo - Sentença reformada - Recursos da autora-reconvinda e réu-reconvinte providos, com inversão do ônus de sucumbência... (Continua)