Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. BENEFICIÁRIA GESTANTE. PRÉ - NATAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO/ACOMPANHAMENTO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

CASO EM EXAMEConsumidora gestante teve plano de saúde rescindido unilateralmente durante o período de pré-natal, sem justificativa suficiente. A autora demonstrou regularidade nos pagamentos e necessidade de acompanhamento obstétrico. Requereu a manutenção do plano ou oferta de outro em condições equivalentes e indenização por danos morais. Sentença reconheceu o direito à continuidade do tratamento e fixou indenização de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Apelação objetivou a majoração da indenização. ... (Continua)