Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL DURANTE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por candidato aprovado como excedente no concurso público regido pelo Edital DRH/CRS 12/2022, com vistas à sua nomeação no Curso de Formação de Oficiais da PMMG, sob o argumento de preterição ilegal em face da convocação de outros candidatos excedentes e da publicação de novo edital (DRH/CRS 16/2023) durante o prazo de validade do certame. O pedido exordial foi julgado procedente. ... ()
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