Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Pretérito reconhecimento na seara inquisitiva, balizado em outras diligências, dentre elas, busca e apreensão e quebra do sigilo telemático - Providência confirmada em Juízo - Suficiência - Precedentes - Possibilidade de realização por videoconferência - Interpretação conjunta dos arts. 185, § 2º, e 226, ambos do CPP, bem como, item 7 do Comunicado CG 284/2020 - Presença de indício suficiente da autoria - Ausência de patente ilegalidade ou teratologia - Ordem denegada... ()
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