Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. IMPOSSIBIILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Não se verifica a falta de interesse de agir da autora, alegada com base na existência de procedimento de resolução de conflito instaurado perante a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, órgão instituído pela Resolução Conjunta 2/2001 (Aneel, Anatel e ANP).... (Continua)