Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHAS TELEFÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS OPERADORAS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. HONRA OBJETIVA COMPROMETIDA PELA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS E POSSIBILIDADE DE FRAUDES CONTRA TERCEIROS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 (TIM) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 (TELEFÔNIA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o restabelecimento dos serviços de telefonia e a declaração de inexigibilidade de multa contratual, além de condenar solidariamente as operadoras ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão de portabilidade indevida das linhas telefônicas da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as operadoras de telefonia são responsáveis por danos morais decorrentes de portabilidade indevida de linhas telefônicas e se o valor da indenização fixado é excessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As apelantes não demonstraram que a solicitação de portabilidade partiu do consumidor, configurando falha na prestação de serviços.4. A portabilidade indevida das linhas celulares da empresa apelada causou danos de ordem extrapatrimonial, afetando sua honra objetiva.5. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais é considerado equilibrado e necessário para compensar a vítima e desestimular novas ofensas. Incidência da nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/2024, no qual os juros de mora devem ser cálculos de acordo com a nova taxa legal. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação 1 conhecida e desprovida e apelação 2 conhecida e parcialmente provida, a fim de aplicar a Lei 14.905/2024, mantendo a sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros de mora de acordo com a Lei 14.905/2024. ... (Continua)