Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA. 

COORDENADAS DO CASO CONCRETO EM QUE TENDO SIDO AS FALTAS GRAVES COMETIDAS HÁ MAIS DE 12 MESES, CUJA SANÇÃO CORRESPONDENTE JÁ FORA APLICADA, E DIANTE DO ATESTADO ATUALIZADO DE CONDUTA PLENAMENTE SATISFATÓRIA, PREENCHE O APENADO O REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO EM LEI PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO MERECENDO NENHUM RETOQUE A DECISÃO AGRAVADA.... (Continua)