Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DO JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora de valores depositados em contas de titularidade da Executada - Pacificado pelo STJ que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente - Incabível a penhora - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para reconhecer a invalidade da indisponibilidade, com a imediata liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade da Executad... (Continua)