Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO «QUARTIER MARICÁ PARC". COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE URBANIZADO). ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar as rés a restituírem o valor despendido pela parte autora. Atraso na entrega do imóvel que é fato incontroverso. Alegação de ocorrência de caso fortuito pelos demandados que não afasta a inadimplência contratual. Teoria do risco do empreendimento. Devolução da cifra despendida pela parte autora, com a inclusão da comissão de corretagem, que deve ser mantida nos termos da Súmula 543/STJ. Danos morais não configurados, diante da ausência de demonstração concreta da ofensa a direito da personalidade do consumidor. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)