Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que deferiu a remição de penas ao sentenciado, pelo estudo - Pretendida a cassação do «decisum - Acolhimento - Reeducando que não obteve as notas necessárias em todas as áreas de conhecimento, restando, portanto, reprovado no ENEM - Não preenchidos os requisitos cumulativos do Portaria 179/2014, art. 1º do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) - Precedentes desta E. Corte - Recorrido que não faz jus ao benefício - Agravo provido