Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PREVISÃO LEGAL. DIREITO SUBJETIVO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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