Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Princípio da dialeticidade observado. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que o contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento do C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento. Precedente desta C. Câmara. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ser equitativa, em razão do baixo proveito econômico da demanda. Majoração dos honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... (Continua)