Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - «CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS DAS RÉS E DE ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DADOS EM PAGAMENTO - DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DAS AUTORAS - ACOLHIMENTO - A

agravada CLÁUDIA cedeu seus direitos hereditários sobre as cotas e ações das sociedades GUAÇU S/A PAPÉIS E EMBALAGENS, VALE DO TAMBAÚ INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. GUAÇU EMBALAGENS LTDA. FERRARI TRANSPORTES LTDA. E LIMIL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A para as agravantes (cessionárias), que já quitaram o respectivo preço - Cedente, ora agravada, que não vem contribuindo para a ratificação/homologação da cessão nos autos do inventário - Apesar de o preço ter sido devidamente pago, com dinheiro e transferência dos imóveis, há risco de as cessionárias perderem o direito de exercitar os direitos resultantes da «Cessão de Direitos Hereditários - Circunstâncias que sinalizam a probabilidade do direito e o periculum in mora a autorizar a concessão do pedido de antecipação de tutela. RECURSO PROVIDO... (Continua)