Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTINÇÃO PELO MUNICÍPIO DE PELOTAS. REQUISITO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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