Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito, em relação ao pedido de guarda, diante da litispendência, e no mérito, parcialmente procedentes os pedidos iniciais de reconhecimento e dissolução de união estável e de partilha de bens e dívidas. No recurso, a parte apelante busca a reforma da sentença quanto à partilha das dívidas contraídas durante a constância da união estável, defendendo que tais obrigações se presumem revertidas em benefício da família e, portanto, devem ser partilhadas. ... (Continua)