Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 48 DA Lei 9.099/1995 E 1.022 DO CPC/2015, APLICADOS SUBSIDIARIAMENTE À Lei 12.153/2009, É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEMPRE QUE NA DECISÃO JUDICIAL HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.... (Continua)