Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1.1. O autor ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, alegando desconhecer cobrança efetuada pela parte ré, a qual ensejou a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. 1.2. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem. 1.3. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado sustentando que seu nome foi indevidamente negativado e que inexiste relação jurídica entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a dívida é legítima e se a negativação do nome do autor foi indevida, ensejando o dever de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 3.2. No mérito, a sentença merece reforma, pois a parte ré não comprovou a existência de relação jurídica apta a embasar a cobrança e consequente negativação do nome do autor. 3.3. As telas sistêmicas juntadas pela parte ré são insuficientes para demonstrar a contratação, sendo necessária a apresentação de contrato assinado ou outro documento idôneo. 3.4. Conforme entendimento consolidado, a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 3.5. O quantum indenizatório foi fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão da negativação e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios. 4.2. Tese de julgamento: «A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo insuficiente para comprovar a contratação a apresentação de telas sistêmicas sem documento hábil a demonstrar a existência da relação jurídica.... (Continua)