Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidora pública municipal - Agente Educacional - Pretensão voltada à percepção de Adicional de Insalubridade - Inviabilidade - As atividades desenvolvidas pelos Agentes Educacionais nas creches municipais, ainda que incluída a higienização de crianças e o recolhimento de fraldas sujas, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano - Sentença reformada. Dá-se provimento ao recurso interposto.