Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RITUXIMABE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234/STF. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, deferiu pedido de tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamento Rituximabe, prescrito para tratamento de Síndrome Nefrótica por Glomerulopatia Membranonosa Primária. ... ()
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