Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESÍDUO CONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que, ao dar provimento à apelação nos autos da ação de cobrança, condenou a ré ao pagamento de valor referente a resíduo contratual. O inconformismo da embargante restringe-se à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre o referido valor, o qual foi fixado no acórdão como sendo a data da citação, em aparente contradição com o critério aplicado às mensalidades inadimplidas. ... (Continua)