Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA OU CAUTELAR DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PRETENSÃO A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA COM O CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

recurso não comporta provimento. Pelo encadeamento dos fatos narrados, não se mostra, pois, aplicável ao caso, por analogia, as medidas protetivas dispostas na Lei 11.340/06. Isso porque, a Lei Maria da Penha foi criada com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, não sendo esta a hipótese dos autos (litígio entre sócios). ... (Continua)