Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO. FIRME E SUFICIENTE. 

I - Mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação dolosa quando as provas dos autos são suficientes, diante das circunstâncias fáticas, para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo da conduta.  ... (Continua)