Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença alegada, na medida em que o juízo de origem apenas deu acolhida à matéria de defesa apresentada pela parte apelada que, expressamente, asseverou que a parte apelante não teria sido inscrita junto a órgãos de proteção ao crédito, mas sim na plataforma «Serasa Limpa Nome".  ... (Continua)