Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE AO DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O CPC estabelece a possibilidade de penhora de salário do funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, para fins de pagamento de prestação alimentícia (art. 529). ... (Continua)