Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, deferiu liminar para reintegrar o ente público na posse de imóvel onde funcionava antiga escola municipal, com imposição de multa diária. O agravante sustenta que o imóvel foi regularmente adquirido por meio de contrato de compra e venda registrado em cartório, que a escola encontrava-se desativada desde o ano 2000, e que não há prova de esbulho recente ou de posse atual pelo Município. Pleiteia a revogação da liminar possessória e a exclusão da multa imposta. ... (Continua)