Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação não comprovada. Responsabilidade objetiva incontroversa. Insurgência quanto ao dano moral e honorários sucumbenciais. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa. Valor indenizatório ora arbitrado. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora parcialmente provido